A Assessoria Jurídica do CAMI orienta e informa aos migrantes de qualquer nacionalidade sobre sua situação documental, direitos e garantias, além de esclarecer dúvidas nas áreas trabalhista, previdenciária, cível, penal, entre outras.

Oferece assessoria em algumas questões administrativas como abertura de MEIs (Micro Empresas Individuais) e naturalização para os imigrantes.

As questões jurídicas das diversas áreas do Direito que necessitem de representação junto aos órgãos do judiciário, da Polícia Federal ou delegacias terão agendamento marcado para os órgãos que prestam assistência judiciária gratuita como a Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública da União.

Todo serviço é prestado gratuitamente e nunca indicamos advogados particulares em nossos atendimentos.